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← Ibiúna (SP)

norma nº 2862/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal)
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matéria 18912 →

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N VIANA 
e'retárioØ Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2862 
DE 13 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso 
condicionado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes - instalados nos 
prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão Municipal. 
Art.22- A autorização não poderá exceder período de 01 (um) ano, tempo 
em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para início e conclusão do 
processo licitatório. 
Art.32- As obrigações estabelecidas aos outorgados serão indicadas por 
decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o respectivo locatário. 
Art.42- Os valores arrecadados nas locações serão revertidos integralmente 
ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e condições estabelecidas em 
decreto. 
Art.52- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n2 
95/1998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data de sua publicação. 
Art.62- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
JUNHO DE 2025. 
PREFEITURA MUICIP4Ç'9A ES !INCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 13 DE 
MÁ RI PIRSDE 011V A FILHO 
Prefito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no 
local de costume em 13 de junho de 2025. 

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