| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal) |
| native_id | 3253 |
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1 --- N VIANA e'retárioØ Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2862 DE 13 DE JUNHO DE 2025. "Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso condicionado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes - instalados nos prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão Municipal. Art.22- A autorização não poderá exceder período de 01 (um) ano, tempo em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para início e conclusão do processo licitatório. Art.32- As obrigações estabelecidas aos outorgados serão indicadas por decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o respectivo locatário. Art.42- Os valores arrecadados nas locações serão revertidos integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e condições estabelecidas em decreto. Art.52- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n2 95/1998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data de sua publicação. Art.62- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. JUNHO DE 2025. PREFEITURA MUICIP4Ç'9A ES !INCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 13 DE MÁ RI PIRSDE 011V A FILHO Prefito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de junho de 2025.