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norma nº 2865/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2865 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Transferências voluntárias e Emendas Parlamentares Estadual - R$ 3.983.139,00)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22865. 
DE 13 DE JUNHO DE 2025. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e 
três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4,90.51 2.310 383.139,00 
302 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00 
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000,00 
377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 
(três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as 
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.500 
FICHA 
123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 IÚNA, 13 DE JUNHO DE 2025. 
MAØ116'PIFEDE OLt/EIRA FILHO 
Pref?ito Municipal 
Publicada 'e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 13 de junho de 2025. 
1 VALNT1N VIANA 
e9etário da Administração 

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