| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Transferências voluntárias e Emendas Parlamentares Estadual - R$ 3.983.139,00) |
| native_id | 3255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22865. DE 13 DE JUNHO DE 2025. 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4,90.51 2.310 383.139,00 302 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00 369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000,00 377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as transferências voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.500 FICHA 123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 IÚNA, 13 DE JUNHO DE 2025. MAØ116'PIFEDE OLt/EIRA FILHO Pref?ito Municipal Publicada 'e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de junho de 2025. 1 VALNT1N VIANA e9etário da Administração