| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Bunjiro Nakao) |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 1 RESOLUÇÃO N° 05 De 25 de junho de 2025. "Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. 10. Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público. Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 3°. A Comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. s de Camargo iretor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIONA Estado de São Paulo Art. 50• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. PAULOC, - 'IAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.