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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Bunjiro Nakao)
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
RESOLUÇÃO N° 05 
De 25 de junho de 2025. 
"Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências." 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10. Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter 
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia 
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à 
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a 
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse 
público. 
Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 3°. A Comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
s de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 50• Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULOC, 
- 
'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 

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