| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 16/2025 - Construção de salas na EM. Bairro Samano) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2864. DE 13 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARJO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.1027.XXXX - Realoc.EM 016/2024-E.M.José G. Pinto Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.220 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 15.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 019 02.02.01 04.122.7006.1527 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 15.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITU MU ICIAL DE IBIÚNA-SP, 13 de junho de 2025. MÁRIO P1- DE'OLIVEIRA FILHO PRE EITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de junho de 2025. / IVIA eçíetário $ Administração