| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências. |
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AOS 03 DE JULHO DE 2025. 1) RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura da. Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 238 DE 03 DE JULHO 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHOJPrefeito Municipal de Ibiúna, no uso ds atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 22 Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento; sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que façam a opção pela prestação de exclusividade dos serviços ao Município. Parágrafo único: A dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito particular. Art. 32 O adicional previsto nesta norma será mantido aos servidores durante a permanência da dedicação exclusiva. Art. 42 As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE D9 PREFITO MUNIÇIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 03 de julho de 2025.. VAL jí1 1 NA Secretário da Administração