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← Ibiúna (SP)

norma nº 238/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaDispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências.
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AOS 03 DE JULHO DE 2025. 
1) 
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da. Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 238 
DE 03 DE JULHO 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E 
ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHOJPrefeito Municipal de Ibiúna, no uso ds 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados 
mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a referência inicial 91-B da 
Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 22 Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento; 
sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que façam a opção pela 
prestação de exclusividade dos serviços ao Município. 
Parágrafo único: A dedicação de exclusividade impede o exercício do 
profissional no âmbito particular. 
Art. 32 O adicional previsto nesta norma será mantido aos servidores 
durante a permanência da dedicação exclusiva. 
Art. 42 As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE D9 PREFITO MUNIÇIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no 
local de costume em 03 de julho de 2025.. 
VAL jí1 1 NA 
Secretário da Administração 

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