| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2866 DE 25 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para abertura da seguinte dotação orçamentaria: 02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 02.01,01 - Gabinete do Prefeito 04.122.7002 2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Unidade - Funcional - - Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 3.3.90.33-Passagens e XXX 02.01.01 04.122.7002.2003 Despesas com Locomoção 1.110 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 Prefeitura da Estância Turística de !biúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 02.01.01 - Gabinete do Prefeito 04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 06 02.01.01 04,122.7002.2003 3.3.90.36-OUTROS SERV.TERCEI ROS-PESSOA FÍSICA 1.110 20.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 61- Revogam-se as d1isposições em trário. PREFEITURÇA MU i I IPAL E IBIÚNA-SP, 25 de junho de 2025. JJ MARIO P1 l'- DE LWEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada n Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. ~L E NTIN VIA A Seçetrio da Administração