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norma nº 2866/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2866 
DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) para abertura da seguinte dotação orçamentaria: 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01,01 - Gabinete do Prefeito 
04.122.7002 2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade - Funcional - - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
3.3.90.33-Passagens e 
XXX 02.01.01 04.122.7002.2003 Despesas com Locomoção 1.110 20.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de !biúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02.01.01 - Gabinete do Prefeito 
04.122.7002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
06 02.01.01 04,122.7002.2003 
3.3.90.36-OUTROS 
SERV.TERCEI ROS-PESSOA 
FÍSICA 1.110 20.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as d1isposições em trário. 
PREFEITURÇA MU i I IPAL E IBIÚNA-SP, 25 de junho de 2025. 
JJ 
MARIO P1 l'- DE LWEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada n Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local 
de costume em 25 de junho de 2025. 
~L E NTIN VIA A 
Seçetrio da Administração 

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