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norma nº 2870/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2870 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a adoção da nova identidade visual da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI 1\12. 2870 
DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial 
permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna para a promoção, identificação e 
representatividade institucional da administração pública municipal, em conformidade com os 
princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o §12, que 
determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Art. 2 - O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a representação 
gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e textuais (nome da Prefeitura), 
cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores do brasão oficial do município, com 
destaque para as cores azul, amarelo, verde e branco, exaltando as riquezas da cidade. 
ArL3- Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas 
a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso comerciais, pessoais ou outros 
que não estejam vinculados ao interesse público. 
Art.4- A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal poderá ser 
utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites, uniformes, crachás, 
veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais digitais e na identificação de 
serviços públicos, eventos, programas e ações de interesse coletivo. 
Art.52- O uso do imagotipo será regulamentado por meio de manual de 
identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação, contendo diretrizes sobre 
sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as manifestações visuais relacionadas à 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. 
Art.62- Fica autorizada a veiculação do imagotipo em campanhas 
institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público, podendo ser aplicado 
em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais, impressos, televisão, sites e 
outros meios. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Os programas, campanhas e serviços específicos poderão 
adotar identidade visual própria, observadas as disposições do art.37, §12 da Constituição 
Federal. 
Art.72- Os prédios públicos municipais poderão ser pintados utilizando as 
cores oficiais do Município, mantendo padronização e identidade visual da administração 
pública. 
Art.82 A implantação da nova identidade visual será realizada de forma 
gradual, em conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento 
dos materiais já existentes até sua substituição natural. 
Art.9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA\ ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 202 
MARIO PÍES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. 
/ 
1 t1N.IANA 
cretári. da Administração 

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