| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção da nova identidade visual da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\12. 2870 DE 25 DE JUNHO DE 2025. "Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna para a promoção, identificação e representatividade institucional da administração pública municipal, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o §12, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 2 - O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a representação gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e textuais (nome da Prefeitura), cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores do brasão oficial do município, com destaque para as cores azul, amarelo, verde e branco, exaltando as riquezas da cidade. ArL3- Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso comerciais, pessoais ou outros que não estejam vinculados ao interesse público. Art.4- A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal poderá ser utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites, uniformes, crachás, veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais digitais e na identificação de serviços públicos, eventos, programas e ações de interesse coletivo. Art.52- O uso do imagotipo será regulamentado por meio de manual de identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação, contendo diretrizes sobre sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as manifestações visuais relacionadas à Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. Art.62- Fica autorizada a veiculação do imagotipo em campanhas institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público, podendo ser aplicado em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais, impressos, televisão, sites e outros meios. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo Único- Os programas, campanhas e serviços específicos poderão adotar identidade visual própria, observadas as disposições do art.37, §12 da Constituição Federal. Art.72- Os prédios públicos municipais poderão ser pintados utilizando as cores oficiais do Município, mantendo padronização e identidade visual da administração pública. Art.82 A implantação da nova identidade visual será realizada de forma gradual, em conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento dos materiais já existentes até sua substituição natural. Art.9- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA\ ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 202 MARIO PÍES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. / 1 t1N.IANA cretári. da Administração