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norma nº 2876/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2876 
DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica 
e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n22749, 
de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura 
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n901.938.814/0001-34, a seguinte subvenção: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
CASA MARIA DE 
NAZARÉ ABRIGO DE 
IRMÃOS 
MUNICIPAL R$ 60.000,00 
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada 
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12 
deverá ser realizada mensalmente, até o 59 dia útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n902/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§42~ Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
GABINETE DO PREFEITQ DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Pr feito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. 
4VLA 
Se etário da Administração 

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