| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo LEI N2 2876 DE 25 DE JUNHO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n22749, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n901.938.814/0001-34, a seguinte subvenção: ENTIDADE RECURSO VALOR CASA MARIA DE NAZARÉ ABRIGO DE IRMÃOS MUNICIPAL R$ 60.000,00 §12- A subvenção de que trata este artigo será repassada somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12 deverá ser realizada mensalmente, até o 59 dia útil de cada mês. §32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes no art. 50 da instrução n902/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §42~ Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITQ DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Pr feito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. 4VLA Se etário da Administração