| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI NQ 2877 DE 25 DE JUNHO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1 - Atendendo ao artigo 21. e 22 da Lei Municipal n2 2549 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade abaixo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n949.315.666/0001-28, as seguintes subvenções: ENTIDADE RECURSO VALOR Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 Estadual R$ 70.000,00 Municipal R$ 120.000,00 Total de Subvenções R$ 230.800,00 §1- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §2- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1 deverá ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês. §3- Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n2 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §4- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de recurso estadual se mostrem insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que poderá ocorrer no exercício de 2025, conforme valores constantes no artigo 12. Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO rvis DE NHO DE 425. J / MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. A Secretário da Administração