br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2877/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2877 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna).
native_id3270

Originating matéria

matéria 18979 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI NQ 2877 
DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que 
especifica e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1 - Atendendo ao artigo 21. e 22 da Lei Municipal n2 
2549 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a 
Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à 
entidade abaixo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ n949.315.666/0001-28, as seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§1- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§2- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês. 
§3- Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n2 02/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§4- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostrem insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2025, conforme valores constantes no artigo 
12. 
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO rvis DE NHO DE 425. 
J / 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. 
A 
Secretário da Administração 

open original →