| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências. |
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JIIHJtjf' - Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22878 DE 30 DE JUNHO DE 2025. "Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam criados os artigos 19-A e 1-13 na Lei Municipal n91893, de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações: "Art.1-A- Fica assegurado ao funcionário da Câmara Municipal de lbiúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção. "Art.12-8- Será concedido ao funcionário da Câmara Municipal de lbiúna o direito à prorrogação da licença paternidade, desde que requeira o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou ao adoção, e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo artigo anterior. §1- A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o artigo 19-A. 2- O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação do licença paternidade. §3- O descumprimento do disposto no § 22deste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. Art. 2- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 32_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DEJUNH A ESTÂNCIA TURÍSTICA DE S. MÁRIOjÓES DÓ'LIVEIRA FILHO Prefeito dli Municipal Publicada e registradal na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 30 de junho de 2025. NTIN NJANA eçfetário da Administração