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norma nº 2878/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.
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JIIHJtjf' - 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22878 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da 
Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam criados os artigos 19-A e 1-13 na Lei Municipal 
n91893, de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações: 
"Art.1-A- Fica assegurado ao funcionário da Câmara 
Municipal de lbiúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, 
contados a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção. 
"Art.12-8- Será concedido ao funcionário da Câmara 
Municipal de lbiúna o direito à prorrogação da licença paternidade, desde que 
requeira o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou ao 
adoção, e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos 
pelo artigo anterior. 
§1- A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término 
da licença de que trata o artigo 19-A. 
2- O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade 
não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação do 
licença paternidade. 
§3- O descumprimento do disposto no § 22deste artigo 
implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência 
como falta ao serviço. 
Art. 2- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 32_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DEJUNH 
A ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
S. 
MÁRIOjÓES DÓ'LIVEIRA FILHO 
Prefeito dli Municipal 
Publicada e registradal na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 30 de junho de 2025. 
NTIN NJANA 
eçfetário da Administração 

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