| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 2854, de 29 de maio de 2025." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo LEI N. 2879 DE 18 DE JULHO DE 2025. "Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2854, de 29 de maio de 2025.". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- O Artigo 32 da Lei n2 2854, de 29 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3° O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitas de qualificação, os seguintes critérios básicos: 1- ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; II- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso / devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; IV- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna Estado de São Paulo V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA StÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. ARIO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO Pre -ito do Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 18 de julho de 2025. ELI VALENTIN VIANA Secretário da Administração