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norma nº 2879/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2879 / 2025
Date 2025-07-18
Ementa"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 2854, de 29 de maio de 2025."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2879 
DE 18 DE JULHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2854, de 29 de maio de 
2025.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O Artigo 32 da Lei n2 2854, de 29 de maio de 2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.3° O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que 
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitas de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: 
1- ser composto por: 
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes 
do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de 
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos 
dentre os membros ou os associados; 
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral; 
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto; 
II- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter 
mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso / 
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; 
IV- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna 
Estado de São Paulo 
V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, 
sem direito a voto; 
VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, 
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da 
qual participem; 
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA StÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
ARIO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO 
Pre -ito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no 
local de costume em 18 de julho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 

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