| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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r Prefeitura da Estancia Turística. de Ibiuna Estado de São Paulo LEI N2 2880 DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão VoluntáriaPDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária- PDV, dirigido aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua utilização nos termos da presente lei. §1- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública Municipal de lbiúna. §2- Também não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração Pública Municipal de lbiúna. Art. 20 - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. Art. 3°- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão da aprovação em concurso público. Art. 4°- Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. Art. 5°- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: o Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as b) 13° salário proporcional; c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário mensal por ano trabalhado; e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Art. 6°- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária- PDV não terá direito á multa rescisória e ao aviso prévio. Art. 7°- A vigência do Presente Programa de Demissão Voluntária será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei. Art. 8°- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de pagamento do mês de competência da requisição do pedido. 11 Ti Art. 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n° 2583 de 13 de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL (DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO M DE IiàSTO DEi 225. » a proporcionais); salário); MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. VI, NA Se retário da Administração