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norma nº 2880/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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matéria 19074 →

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r Prefeitura da Estancia Turística. de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2880 
DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária￾PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, 
no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária- PDV, dirigido aos atuais 
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua 
utilização nos termos da presente lei. 
§1- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores 
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública 
Municipal de lbiúna. 
§2- Também não se aplica aos servidores indiciados em 
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem 
como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho 
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração 
Pública Municipal de lbiúna. 
Art. 20 - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo 
Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser 
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode 
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art. 3°- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser 
nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, 
contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão 
da aprovação em concurso público. 
Art. 4°- Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - 
PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, 
onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará 
sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. 
Art. 5°- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público 
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: 
o 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as 
b) 13° salário proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário 
mensal por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para 
fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art. 6°- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária- PDV não 
terá direito á multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art. 7°- A vigência do Presente Programa de Demissão Voluntária 
será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei. 
Art. 8°- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de 
pagamento do mês de competência da requisição do pedido.
11 
Ti 
Art. 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n° 2583 de 13 de janeiro de 
2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL (DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO M DE IiàSTO DEi 225. 
» 
a 
proporcionais); 
salário); 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. 
VI, NA 
Se retário da Administração 

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