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norma nº 2881/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2881 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Construção do Centro de Especialidades)
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kV PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22881 
DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n92.783/24, de 20/12/2024, nos 
termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 
265 02.10.02 10.301. 1001. 1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do 
art. 43 da Lei Federal Ç 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente 
ao convênio Estadual n2: 101653/2024, na seguinte conta da receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
159 2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p/Saúde 2.100 700.000,0 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,0 
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Fich Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
357 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 283.754,03 
SUB-TOTAL DO 
RECURSO 283.754,03 
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITUIA MU1NCIPAL P4 ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 20 
,1 
MÁRIO P RES DE OLIVEIRA FILHO 
Preteito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. 
1 A 1'JTIN Vi NA 
e'retário ca Adminktraçào 

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