| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Construção do Centro de Especialidades) |
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kV PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22881 DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n92.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.1026 - Obras e Instalações Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 265 02.10.02 10.301. 1001. 1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal Ç 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n2: 101653/2024, na seguinte conta da receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 159 2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p/Saúde 2.100 700.000,0 SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,0 II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Fich Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 357 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 283.754,03 SUB-TOTAL DO RECURSO 283.754,03 TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITUIA MU1NCIPAL P4 ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 20 ,1 MÁRIO P RES DE OLIVEIRA FILHO Preteito do Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. 1 A 1'JTIN Vi NA e'retário ca Adminktraçào