| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação da Vicinal Tancredo Neves) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2882 DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n9 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.354.317,51 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos)para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 133.044,51 652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 6.221.273,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.354.317,51 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 133.044,51 (cento e trinta e três mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), da seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 133.044,51 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.044,51 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil, e duzentos e setenta e três reais), referentes aos convênios Federais n2S: 948147/2023/MIDR/CAIXA e 959343/2024/MIDR/CAIXA. -- Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 151 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 5.100 6.221.273,( SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.221.273,( TOTAL DOS RECURSOS 6.354.317, Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênios Federais e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA T1ÍTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. MÁRIO PIFÉÍDE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. ANA eç~retário da Administração