| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá providências correlatas. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 239. DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO - CONISUD, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, que visa a representar os municípios integrantes em matérias de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, de Direito público e privado, nacionais e internacionais. Art. 22 Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, obras e outras ações destinadas a promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades e serviços que interfiram na área compreendida no território dos municípios consorciados, entre outras, nas seguintes questões: 1- integração do sistema viário e de transportes; II- desenvolvimento urbano e controle do uso do solo; III- caracterização socioeconômica e dinâmica demográfica; IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de vida da população; V- planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e outras medidas de interesse comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos municípios consorciados; VI - abastecimento de água; VII - condições de saneamento básico e ambiental e qualidade das águas; VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; e IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção das enchentes, controle de erosão, bem como ações relativas à elevação de qualidade do meio ambiente na área das Bacias Hidrográficas da região. Prefeitura da Estância Turística de ffiffina Estado de São Paulo Art.32- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para formalizar a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao CONISUD. Art.4- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONISUD. Art.5- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete, no montante correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior, para arcar com as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a contribuição anual para o CONISUD, conforme a seguinte programação: 02.02.01 - Assessoria de Governo 04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Ficha N° 22 Parágrafo Único - O crédito autorizado na forma do art. 12será coberto, nos termos do art. 43, § l, da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964. Art.62- O valor da contribuição mensal ao CONISUD estabelecida nesta Lei poderá ser revisto pelo Poder Executivo, nos termos de contrato de rateio a ser celebrado com o CONISUD, sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja previsão orçamentária. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PR' FEIT. UNICIP4L EA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DE AGOSTO DE 2025. -i MÁ' lO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO Prfeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. VA INV1AN Se7etá rio .. Administação