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norma nº 239/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá providências correlatas.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 239. 
DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO - 
CONISUD, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais, FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do 
Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região 
Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, que visa a representar os municípios 
integrantes em matérias de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, de 
Direito público e privado, nacionais e internacionais. 
Art. 22 Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar, sempre que 
cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, 
obras e outras ações destinadas a promover formas articuladas de planejamento do 
desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, 
execução, fiscalização e controle de atividades e serviços que interfiram na área 
compreendida no território dos municípios consorciados, entre outras, nas seguintes 
questões: 
1- integração do sistema viário e de transportes; 
II- desenvolvimento urbano e controle do uso do solo; 
III- caracterização socioeconômica e dinâmica demográfica; 
IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de vida da 
população; 
V- planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e outras 
medidas de interesse comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos 
municípios consorciados; 
VI - abastecimento de água; 
VII - condições de saneamento básico e ambiental e qualidade das 
águas; 
VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; e 
IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção das 
enchentes, controle de erosão, bem como ações relativas à elevação de qualidade do 
meio ambiente na área das Bacias Hidrográficas da região. 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
Art.32- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias para formalizar a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao 
CONISUD. 
Art.4- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou 
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONISUD. 
Art.5- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete, no 
montante correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior, para 
arcar com as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a contribuição 
anual para o CONISUD, conforme a seguinte programação: 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos 
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Ficha N° 22 
Parágrafo Único - O crédito autorizado na forma do art. 12será 
coberto, nos termos do art. 43, § l, da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964. 
Art.62- O valor da contribuição mensal ao CONISUD estabelecida nesta 
Lei poderá ser revisto pelo Poder Executivo, nos termos de contrato de rateio a ser 
celebrado com o CONISUD, sem a necessidade de autorização legislativa, desde que 
haja previsão orçamentária. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PR' FEIT. UNICIP4L EA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 22 DE AGOSTO DE 2025. 
-i 
MÁ' lO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 22 de agosto de 2025. 
VA INV1AN 
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