| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." (Plano de Manejo da APA Itupararanga) |
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MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 RESOLUÇÃO Nº 07 De 02 de setembro de 2025. "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências”. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a condução da gestão da APA lItupararanga em relação a implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público. Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas ambientais previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibiúna, considerando o histórico e a realidade de uso e ocupação do território municipal. Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 3º - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. py “Vereador Rubens Xavier de Lima” É) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y TURÍSTICA DE IBIÚNA : y “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Mayúmi Deyama Diretora do Processo Legislativo