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norma nº 7/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-02
Ementa"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." (Plano de Manejo da APA Itupararanga)
native_id3278

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texto integral #

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MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
RESOLUÇÃO Nº 07
De 02 de setembro de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências”.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores
(CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos
detalhados sobre a condução da gestão da APA lItupararanga em relação a
implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao desenvolvimento
sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público. Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão
gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas
ambientais previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o
zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibiúna, considerando
o histórico e a realidade de uso e ocupação do território municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
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“Vereador Rubens Xavier de Lima” É)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y
TURÍSTICA DE IBIÚNA : y
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Mayúmi Deyama
Diretora do Processo Legislativo

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