| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22885 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24, de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art.2°- Fica aberto no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/2024, de 20/12/2024, nos termos no inciso 1 do Art. 41 da Lei ng 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 01 CÂMARA MUNICIPAL —0çj CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001000 Manutenção das atividades legislativas 3.1.90.01.00 - Ficha 001 — Aposentadorias, Reserva remunerada e reformas R$ 81.000,00 4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente R$ 250.000,00 01.031.7015.10080000 - Reforma e Adequações do prédio da Câmara 4.4.90.5 1.00 - Ficha 015 - Obra e instalações R$ 300.000,00 Art.3°- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei n24.3020/64, no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), das seguintes fichas da despesa: 01 CÂMARA MUNICIPAL— 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001.0000 Manutenção das atividades legislativas 3.3.90.39.00 - Ficha 007 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 165.000,00 01.03 1.7015.1004.0000 Reforma do telhado e instalações elétricas e lógicas do prédio da Câmara -4.4.90.51.00 - Ficha 014 - Obras e instalações R$ 385.000,00 4% Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 010102 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 81.000,00 Art.4°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias. Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 24 de setembro de 2025. ELI VALENTIN VIANA Secretário da Administração