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norma nº 2885/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2025
Date 2025-09-24
Ementa"Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22885 
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, Lei Municipal 
2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24, de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art.2°- Fica aberto no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei 
Municipal n2 2.783/2024, de 20/12/2024, nos termos no inciso 1 do Art. 41 da Lei ng 4.320/64, o 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL —0çj CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001000 Manutenção das atividades legislativas 
3.1.90.01.00 - Ficha 001 — Aposentadorias, Reserva remunerada e reformas R$ 81.000,00 4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente 
R$ 250.000,00 
01.031.7015.10080000 - Reforma e Adequações do prédio da Câmara 
4.4.90.5 1.00 - Ficha 015 - Obra e instalações 
R$ 300.000,00 
Art.3°- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei n24.3020/64, no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), das seguintes fichas da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL— 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.39.00 - Ficha 007 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 165.000,00 
01.03 1.7015.1004.0000 Reforma do telhado e instalações elétricas e lógicas do prédio da Câmara 
-4.4.90.51.00 - Ficha 014 - Obras e instalações 
R$ 385.000,00 
4% Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 81.000,00 
Art.4°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em 
vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações 
orçamentárias. 
Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local 
de costume em 24 de setembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 

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