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norma nº 2886/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências (saldo residual do FUNDEB -R$ 1.017.107,73)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2886 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM 
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n 2.783/24, de 20/12/2024, 
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete reais 
e setenta e três centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.05 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB 
12.361.2007.2057 - Profissionais do Magistério - 70% 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.264 1.017.107,73 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.017.107,73 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso 1 do § 19 do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.017.107,73 ( um milhão, dezessete mil, cento e sete 
reais e setenta e três centavos). 
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