| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências (saldo residual do FUNDEB -R$ 1.017.107,73) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2886 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete reais e setenta e três centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.05 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB 12.361.2007.2057 - Profissionais do Magistério - 70% Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.264 1.017.107,73 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.017.107,73 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso 1 do § 19 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.017.107,73 ( um milhão, dezessete mil, cento e sete reais e setenta e três centavos). íV