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norma nº 2891/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2891 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2891 
De 13 de outubro de 2025. 
"Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos 
e procedimentos administrativos no âmbito da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei.: - 
Art.t. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal no 13.726, de 
08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas 
repartições públicas. 
Art. 20. Na relação dos órgãos e entidades do Município de 
lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de: 
- reconhecimento de firma, devendo o agente 
administrativo confrontando a assinatura com aquela constante do documento de 
Identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante 
do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao 
agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a 
autenticidade; 
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá 
ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá 
ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por 
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público; 
anfa rgo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou 
para registrar candidatura; 
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida 
para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. 
§ 10. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já 
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
§ 20. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não 
for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento 
comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante 
declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará 
sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 
§ 31. Os órgãos e entidades integrantes do Município de 
lbiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento 
expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes 
hipóteses: 
- certidão de antecedentes criminais; 
II - informações sobre pessoa jurídica￾111 - outras expressamente previstas em Lei. 
Art. 31'. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 40• 
As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO C DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa • - Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 

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