| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2891 De 13 de outubro de 2025. "Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei.: - Art.t. V. Dispõe sobre afixação da Lei Federal no 13.726, de 08 de outubro de 2018, no Município de lbiúna, instituindo medidas de desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas repartições públicas. Art. 20. Na relação dos órgãos e entidades do Município de lbiúna com o cidadão será dispensada a exigência de: - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo confrontando a assinatura com aquela constante do documento de Identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; anfa rgo Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Pauto V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. § 10. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 20. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 31. Os órgãos e entidades integrantes do Município de lbiúna não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: - certidão de antecedentes criminais; II - informações sobre pessoa jurídica111 - outras expressamente previstas em Lei. Art. 31'. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 40• As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. PAULO C DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa • - Câmara e afixada no local de costume na data supra.