| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2890 De 13 de outubro de 2025. "Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: Art. V. Fica proibida a utilização não autorizada, por particulares, de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes, placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar, reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e logradouros públicos do Município de lbiúna. Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para: - estacionamento de veículos; II - operações de carga e descarga; III - realização de obras ou serviços particulares; IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo órgão municipal de trânsito. Art. 21. A sinalização de trânsito em vias e logradouros públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela legislação vigente. Art. 31. Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a obrigatoriedade de obediência à sinalização oficial, sendo vedada qualquer interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a fluidez do trânsito. Art. 40. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l desta Lei: - a sinalização temporária devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito; li - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício de suas funções; III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de socorro, polícia, bombeiros e defesa civil; IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada. Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo órgão municipal de trânsito, que poderá: - remover ou apreender os objetos utilizados irregularmente; II - notificar o infrator; III - aplicar as sanções administrativas cabíveis. Art. V. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções administrativas aplicáveis aos infratores, observando: - a natureza e a gravidade da infração: II - a reincidência; III - os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já previstas no Código de Trânsito Brasileiro. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Parágrafo único: As sanções administrativas municipais terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB. Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua inexistência, para ações de educação e segurança no trânsito. Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 (sessenta) dias após a publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. PAULO CES S DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marc. Pir;-... ':: amargo Geral