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norma nº 2890/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2890 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2890 
De 13 de outubro de 2025. 
"Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de 
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares 
para demarcação de vagas e espaços em vias e 
logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Fica proibida a utilização não autorizada, por 
particulares, de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes, 
placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar, 
reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e 
logradouros públicos do Município de lbiúna. 
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste 
artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para: 
- estacionamento de veículos; 
II - operações de carga e descarga; 
III - realização de obras ou serviços particulares; 
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo 
órgão municipal de trânsito. 
Art. 21. A sinalização de trânsito em vias e logradouros 
públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme 
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela 
legislação vigente. 
Art. 31. Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve 
obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a 
obrigatoriedade de obediência à sinalização oficial, sendo vedada qualquer 
interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a 
fluidez do trânsito. 
Art. 40. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l 
desta Lei: 
- a sinalização temporária devidamente autorizada pelo 
órgão municipal de trânsito; 
li - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício 
de suas funções; 
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de 
socorro, polícia, bombeiros e defesa civil; 
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos 
ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada. 
Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será 
exercida pelo órgão municipal de trânsito, que poderá: 
- remover ou apreender os objetos utilizados 
irregularmente; 
II - notificar o infrator; 
III - aplicar as sanções administrativas cabíveis. 
Art. V. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções 
administrativas aplicáveis aos infratores, observando: 
- a natureza e a gravidade da infração: 
II - a reincidência; 
III - os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 
IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais 
terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB. 
Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas 
decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua 
inexistência, para ações de educação e segurança no trânsito. 
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo 
Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação 
não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 
(sessenta) dias após a publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CES S DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marc. Pir;-... 
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Geral 

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