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norma nº 2889/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2889 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2889 
De 13 de outubro de 2025. 
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno 
e médio porte no sistema de transporte público coletivo 
municipal e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica autorizado o transporte de animais 
domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público 
coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
§ V Para os efeitos desta Lei, consideram-se￾kg (dez quilogramas) - animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 
kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas)- 
111 - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais 
veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal. 
passageiro adulto. 
§ 21 É permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por 
CAPÍTULO II 
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS 
Art. 21. O transporte de animais nos veículos de transporte 
público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira 
de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda Civil Municipal. 
Art. 30. São requisitos para obtenção da CATA: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
- comprovação de que o animal possui Registro Geral 11 
Animal (RGA) ativo no município; 
II comprovação de Implantação de microchip, cujo número deverá constar no RGA￾111 - apresentação de atestado de saúde animal emitido 
Pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, 
comprovando: 
a) vacinação antirrábica em dia; 
b) vacinação polivalente (V8 ou V1O para cães) em dia; 
C) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias 
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela 
quipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestando: 
a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais; 
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar); 
c) ausência de comportamento agressivo ou reativo 
§ 10 O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade 
a) a veracidade de todas as informações e documentos 
b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no 
c) responsabilidadecivil por eventuais danos causados elo animal durante o transporte. 
§ 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será 
agendameno prévio, observando-se protocolo técnico 
amento. 
nte. 
Art. 40 
A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo 
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá 
- carteira de vacinação atualizada; 
II - comprovante de manutenção do RGA ativo; 
III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade competente 
ansporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE 
Art. 50 
Durante o transporte, deverão ser observadas as 
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e 
II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos seus pés; 
transmissíveis 
e 
excessivo 
declarando: 
apre5flO5; 
tr 
P 
realizada mediante 
estabelecido em regul 
ser renovada anualme 
apresentar: 
seguintes condições: 
anticarrapatos; 
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TURISTICA DE IBIÚNA 
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III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada ao tamanho e raça; 
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la sempre que solicitado pela fiscalização; 
assim definidos: - é vedado o transporte de animais em horários de pico, 
a) das 6h às 9h; 
b) das 16h às 19h. 
do animal caso- 
§ 1° O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque 
animais simultaneamente a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) 
descontrolado; b) o animal demonstre comportamento agressivo ou 
Lei c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta 
a passageiros. § 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 6° Constituem infrações administrativas 
- transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI; 
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA.
multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses - 
- 111 
antipulgas/anticarrapa0 - transportar animal sem coleira 
, multa de 0,3 UFMI; 
UFMI- IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 multa 
- permitir que o animal ocupe assento de passageiro: 
advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 71 O tutor responderá civilmente por eventuais danos 
causados pelo animal a passageiros funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei: 
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da legislação federal; 
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com outras deficiências, devidamente identificados. 
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Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de 
Zoonoses ficam autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal 
e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação 
comportamental. 
público municipal deverão: 
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte 
- capacitar motoristas e cobradores sobre as normas 
II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as 
regras para transporte de animais. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo: 
- modelo da CATA; 
II - protocolo de avaliação comportamental; 
III - procedimentos para agendamento e renovação; 
IV - demais normas necessárias à sua execução. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no 
art. 11. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e lixada no local de costume na 
data supra. 
és de Camargo 
Diretor Geral 
desta Lei; 

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