| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2889 De 13 de outubro de 2025. "Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § V Para os efeitos desta Lei, consideram-sekg (dez quilogramas) - animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas)- 111 - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal. passageiro adulto. § 21 É permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por CAPÍTULO II DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS Art. 21. O transporte de animais nos veículos de transporte público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda Civil Municipal. Art. 30. São requisitos para obtenção da CATA: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo - comprovação de que o animal possui Registro Geral 11 Animal (RGA) ativo no município; II comprovação de Implantação de microchip, cujo número deverá constar no RGA111 - apresentação de atestado de saúde animal emitido Pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, comprovando: a) vacinação antirrábica em dia; b) vacinação polivalente (V8 ou V1O para cães) em dia; C) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias IV - avaliação comportamental do animal realizada pela quipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestando: a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais; b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar); c) ausência de comportamento agressivo ou reativo § 10 O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade a) a veracidade de todas as informações e documentos b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no c) responsabilidadecivil por eventuais danos causados elo animal durante o transporte. § 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será agendameno prévio, observando-se protocolo técnico amento. nte. Art. 40 A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá - carteira de vacinação atualizada; II - comprovante de manutenção do RGA ativo; III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade competente ansporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE Art. 50 Durante o transporte, deverão ser observadas as - o animal deverá estar usando coleira antipulgas e II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos seus pés; transmissíveis e excessivo declarando: apre5flO5; tr P realizada mediante estabelecido em regul ser renovada anualme apresentar: seguintes condições: anticarrapatos; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada ao tamanho e raça; IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la sempre que solicitado pela fiscalização; assim definidos: - é vedado o transporte de animais em horários de pico, a) das 6h às 9h; b) das 16h às 19h. do animal caso- § 1° O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque animais simultaneamente a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) descontrolado; b) o animal demonstre comportamento agressivo ou Lei c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta a passageiros. § 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 6° Constituem infrações administrativas - transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI; II - prestar informações falsas para obtenção da CATA. multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses - - 111 antipulgas/anticarrapa0 - transportar animal sem coleira , multa de 0,3 UFMI; UFMI- IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 multa - permitir que o animal ocupe assento de passageiro: advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. Art. 71 O tutor responderá civilmente por eventuais danos causados pelo animal a passageiros funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei: - cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da legislação federal; II - cães de assistência que acompanhem pessoas com outras deficiências, devidamente identificados. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de Zoonoses ficam autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação comportamental. público municipal deverão: Art. 10. As empresas concessionárias do transporte - capacitar motoristas e cobradores sobre as normas II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as regras para transporte de animais. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo: - modelo da CATA; II - protocolo de avaliação comportamental; III - procedimentos para agendamento e renovação; IV - demais normas necessárias à sua execução. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no art. 11. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e lixada no local de costume na data supra. és de Camargo Diretor Geral desta Lei;