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norma nº 2888/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de Ibiúna e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2888 
De 13 de outubro de 2025. 
"Institui o Programa Municipal de Transporte para 
Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores 
voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. V. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte 
para Doadores de Sangue no âmbito do Município de lbiúna, com o objetivo de facilitar 
o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como 
estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares. 
Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se: 
- doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, 
no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente 
comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou 
Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005; 
II - comprovante de doação: documento expedido pela 
entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - atendimento prioritário: direito assegurado aos 
doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 
120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023. 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE PARA DOADORES 
Art. 30• O Poder Executivo Municipal disponibilizará 
transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de 
sangue, observadas as seguintes diretrizes: 
- o cronograma anual terá previsão do fornecimento de 
transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo 
cronograma fornecido pelo Poder Executivo; 
II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana 
Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 (Lei 
Cauê"), realizada na última semana do mês de março; 
§ V A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar 
chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de: 
- baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais; 
II - campanhas específicas de doação,- 
situações 
oação;
situações emergenciajs de saúde pública. 
Art. 40 Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar 
inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de residência no Município de lbiúna; 
III - declaração de que atende aos requisitas básicos para 
doação de sangue, conforme modelo a ser disponjbjljzado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde 
manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Seção 1 
Do Atendimento Prioritário 
Art. 5° Em conformidade com a Lei Federal n° 
14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores 
de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que 
disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse 
fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 
(cento e vinte) dias. 
§ 1° O atendimento prioritário aos doadores de sangue será 
concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei 
Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 20do mesmo artigo. 
§ 2° Os estabelecimentos públicos municipais deverão 
afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos 
doadores de sangue. 
Seção II 
Da isenção em Concursos Públicos 
Art. 61 Em consonância com o disposto na Lei Estadual no 
12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores 
regulares de sangue. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador 
deverá comprovar a realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) 
meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade 
credenciada. 
Seção III 
Da Meia-Entrada 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 70 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado 
o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer 
mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o 
Município. 
§ 10 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
§ 20 Para usufruir do benefício, o doador deverá 
apresentar: 
- documento de identidade com foto; 
li - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) 
meses. 
CAPÍTULO IV 
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com 
a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas 
permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo: 
- palestras em escolas municipais,- 
11 
unicipais;
II - distribuição de material informativo,- 
111 
nformativo;
III - divulgação nos meios de comunicação locais; 
IV - parcerias com entidades da sociedade civil. 
Parágrafo único. As campanhas educativas serão 
intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei 
Municipal n° 2.825/2025 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9'A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo 
de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para 
Implementação desta Lei. 
de Camargo 
irétor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. II. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAiIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara -é- ada no local de costume na 
data supra. 

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