| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de Ibiúna e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2888 De 13 de outubro de 2025. "Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. V. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte para Doadores de Sangue no âmbito do Município de lbiúna, com o objetivo de facilitar o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares. Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se: - doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005; II - comprovante de doação: documento expedido pela entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo III - atendimento prioritário: direito assegurado aos doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE PARA DOADORES Art. 30• O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de sangue, observadas as seguintes diretrizes: - o cronograma anual terá previsão do fornecimento de transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo cronograma fornecido pelo Poder Executivo; II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 (Lei Cauê"), realizada na última semana do mês de março; § V A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de: - baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais; II - campanhas específicas de doação,- situações oação; situações emergenciajs de saúde pública. Art. 40 Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando: - documento de identidade com foto; II - comprovante de residência no Município de lbiúna; III - declaração de que atende aos requisitas básicos para doação de sangue, conforme modelo a ser disponjbjljzado pela Secretaria Municipal de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Seção 1 Do Atendimento Prioritário Art. 5° Em conformidade com a Lei Federal n° 14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte) dias. § 1° O atendimento prioritário aos doadores de sangue será concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 20do mesmo artigo. § 2° Os estabelecimentos públicos municipais deverão afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos doadores de sangue. Seção II Da isenção em Concursos Públicos Art. 61 Em consonância com o disposto na Lei Estadual no 12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores regulares de sangue. Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade credenciada. Seção III Da Meia-Entrada CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 70 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o Município. § 10 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. § 20 Para usufruir do benefício, o doador deverá apresentar: - documento de identidade com foto; li - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) meses. CAPÍTULO IV DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo: - palestras em escolas municipais,- 11 unicipais; II - distribuição de material informativo,- 111 nformativo; III - divulgação nos meios de comunicação locais; IV - parcerias com entidades da sociedade civil. Parágrafo único. As campanhas educativas serão intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9'A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para Implementação desta Lei. de Camargo irétor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIONA Estado de São Paulo Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. II. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. PAULO CÉSAiIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara -é- ada no local de costume na data supra.