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norma nº 8/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." (Acompanhamento da execução das Emendas Impositivas)
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
RESOLUÇÃO N° 08 
De 21 de outubro de 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências". 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas 
parlamentares impositivas pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 07 (sete) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos 
termos regimentais. 
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão 
no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULOCESR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume 
na data supra. 
atia May i DØama 
Diretor. 10 ocessó Legislativo 

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