| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." (Acompanhamento da execução das Emendas Impositivas) |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Pauto Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 RESOLUÇÃO N° 08 De 21 de outubro de 2025. "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências". PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas parlamentares impositivas pelo Poder Executivo. Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 07 (sete) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Uma" Estado de São Pauto Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. PAULOCESR DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. atia May i DØama Diretor. 10 ocessó Legislativo