| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 241. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da Educação." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, por intermédio de concurso público, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que faz parte desta norma. Art.22 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.32 - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 202 MAR • PIR:S DE OLIVEIRAFILHO Prefito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. ELI VALENTIN VIANA Secretário de Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO —DA LEI COMPLEMENTAR N° 241/2025. Qtd Cargo/Função - Secretaria Tipo de Provimento Requisitos Hora/Sem Ref 10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A42 03 Intérprete de Língua Brasileira de Sinais Educação Efetivo Curso Superior Completo em Pedagogia e; Curso Completo de Graduação ou Pós Graduação em Letras/Libras ou Curso Completo de Proficiência em Libras reconhecido pelo MEC ou Curso Completo em Libras de no mínimo 120h ou Especialização em Deficiência Auditiva! Áudio-comunicação com carga horária em Libras. 40h/sem EM1A 20 Monitor de Educação Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A37 02 Psicopedagogo Educação Efetivo Ensino Superior Completo com Licenciatura Plena em qualquer área da educação; e Pósgraduação Completa em Psicopedagogia Institucional. 30h/sem A71