br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 241/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação.
native_id3292

Originating matéria

matéria 19072 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 241. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, 
por intermédio de concurso público, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar 
junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do 
Anexo Único que faz parte desta norma. 
Art.22 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar 
Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 202 
MAR • PIR:S DE OLIVEIRAFILHO 
Prefito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de 
costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO —DA LEI COMPLEMENTAR N° 241/2025. 
Qtd Cargo/Função - Secretaria Tipo de 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref 
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A42 
03 
Intérprete de 
Língua 
Brasileira de 
Sinais 
Educação Efetivo 
Curso Superior Completo 
em Pedagogia e; Curso 
Completo de Graduação 
ou Pós Graduação em 
Letras/Libras ou Curso 
Completo de Proficiência 
em Libras reconhecido 
pelo MEC ou Curso 
Completo em Libras de 
no mínimo 120h ou 
Especialização em 
Deficiência Auditiva! 
Áudio-comunicação com 
carga horária em Libras. 
40h/sem EM1A 
20 Monitor de 
Educação 
Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A37 
02 Psicopedagogo Educação Efetivo 
Ensino Superior 
Completo com 
Licenciatura Plena em 
qualquer área da 
educação; e Pós￾graduação Completa em 
Psicopedagogia 
Institucional. 
30h/sem A71 

open original →