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norma nº 242/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084/2010, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 180/2019 e 226/2024."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 242. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n2 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n2 180/2019 e 
226/2024." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O art. 16 da Lei Complementar n2 084/2010, com redação 
alterada pelas Leis Complementares 180/2019 e 226/2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.16-[...1 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais sendo: 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco) 
horas diárias e; 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas 
de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de 
regência de classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) 
horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
li- !...] 
1- Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á a jornada de 30 (trinta) 
horas semanais, conforme inciso / deste artigo. 
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA EsTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20 S. 
MARIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Prefei o Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
1 VALE 
Secretário de Administrção 

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