| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2243. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos constantes do Anexo Único que faz parte desta norma. Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.32- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n 295/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. MÁRIO PIFS DE OL1'VEIRA FILHO Prefito do Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. ELI \XALEN1IN VIAN4 Secretário de Administrção Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR N2 243/2025. Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo Provimento Requisitos Hora/Sem Ref. 20 Assistente Social SEED Efetivo Curso Superior 30h B-62 14 Psicólogo SEED Efetivo Curso Superior 30h A-73