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norma nº 243/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 243 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2243. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para 
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de 
Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos constantes do Anexo 
Único que faz parte desta norma. 
Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal 
n 295/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIFS DE OL1'VEIRA FILHO 
Prefito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI \XALEN1IN VIAN4 
Secretário de Administrção 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR N2 243/2025. 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref. 
20 Assistente 
Social 
SEED Efetivo Curso Superior 30h B-62 
14 Psicólogo SEED Efetivo Curso Superior 30h A-73 

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