| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 92/2024 - Manutenção Base Samu) (R$ 60.700,00) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2894. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 092/2024-Reforma e Manut.SAMU Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 60.700,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso 111 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 4.320/64, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 323 02.10.02 10.301.1002.1603 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700,00 TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA M NICIPAL DEBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. MARIO PIR SDE OLIVEIRA FILHO PREF ITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. g7uCA/v \ ELk VAI NTIN 4 VIANA Secretário de Administração