| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2895. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 06.181.8001.1610 - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.200,50 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 4.200,50 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 800 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 4.200,50 TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DIBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO PREFÉITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. áNk4LlÃ,./ Secret 'rio de Administra cão