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norma nº 2895/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2895. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, 
duzentos reais e cinquenta centavos), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.1610 - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.200,50 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 4.200,50 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e 
cinquenta centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
800 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 4.200,50 
TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites 
estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DIBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFÉITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
áNk4LlÃ,./ 
Secret 'rio de Administra cão 

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