br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2896/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2896 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 2.640.000,00)
native_id3297

Originating matéria

matéria 19326 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2896. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1v-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
289 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.30 - Material de 
Consum 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00 
SUB-TOTAL 1.650.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 990.000,00 
SUB-TOTAL 990.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 
30, do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da 
receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00 
91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00 
151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para Infraestrutura 5.100 990.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial, 
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 

open original →