| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 2.640.000,00) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2896. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1v-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 289 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Material de Consum 5.300 450.000,00 371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00 SUB-TOTAL 1.650.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 990.000,00 SUB-TOTAL 990.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00 91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00 151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para Infraestrutura 5.100 990.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial, repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.