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norma nº 2897/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2897 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.125.118,29)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2897. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e Ill relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um 
milhão, cento e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove 
centavos), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
265 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.310 208.050,20 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.310 250.000,00 
SUB-TOTAL 458.050,20 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 15.322,78 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 250.000,00 
650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.745,31 
651 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 400.000,00 
SUB-TOTAL 667.068,09 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 1.125.118,29 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. 
§ 30
, 
 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), provenientes de convênios 
firmados com o governo do Estado de nos 1612/2025, 100423/2025 
e 100425/2025, na seguinte ficha da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.0.0.00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS 
ESTADOS 
157 2.429.99.01.12 
Transferências de Recursos 
p/lnfraestrutura 2.100 900.000,00 
SUB-TOTAL 900.000,00 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e 
vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
374 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.110 208.050,20 
376 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm. 1.310 17.068,09 
SUB-TOTAL 225.118,29 
TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Convénios Estaduais e Anulações 
parciais de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
~i — ",~ 
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
NA 
Sec etário de Admir tração 

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