| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.125.118,29) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2897. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e Ill relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 265 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.310 208.050,20 266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.310 250.000,00 SUB-TOTAL 458.050,20 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 15.322,78 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 250.000,00 650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.745,31 651 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 400.000,00 SUB-TOTAL 667.068,09 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 1.125.118,29 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30 , do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), provenientes de convênios firmados com o governo do Estado de nos 1612/2025, 100423/2025 e 100425/2025, na seguinte ficha da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 157 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 2.100 900.000,00 SUB-TOTAL 900.000,00 II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 374 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.110 208.050,20 376 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm. 1.310 17.068,09 SUB-TOTAL 225.118,29 TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convénios Estaduais e Anulações parciais de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. ~i — ",~ MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. NA Sec etário de Admir tração