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norma nº 2898/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.400.000,00)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2898. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 1.400.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 3°, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO RECURSO 1.400.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo 
Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL L IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
MARIO PIRE. 'E OLIVEIRA FILHO 
PREF 51 TO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI/VALENTIfi VIA 
Secretário de Administração 

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