| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.070.600,00) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2899. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.070.600,00 (um milhão, setenta mil e seiscentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 20.000,00 SUB-TOTAL 20.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02— Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS Lageadinho/Gabriel/Pintos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 SUB-TOTAL 125.700,00 III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02— Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala Odontológica do 132Carmo Messias Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 125.700,00 SUB-TOTAL 125.700,00 IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS Rosa ria l/Ressaca Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 SUB-TOTAL 125.700,00 V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS Capim Azedo/Tavares/Rosarial Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 SUB-TOTAL 125.700,00 VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS Piaí/Tavares Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00 SUB-TOTAL 200.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 10.000,00 SUB-TOTAL 10.000,00 VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol Grande Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 50.000,00 SUB-TOTAL 50.000,00 IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras p/BQs Vargem do Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 35.000,00 SUB-TOTAL 35.000,00 X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras p/B2s Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 40.700,00 SUB-TOTAL 40.700,00 Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic. 02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência 08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.22.01 08.242.8005.1563 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 26.400,00 SUB-TOTAL 26.400,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA Estado de São Paulo XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de Luminárias de LED p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/ Paulos/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00 SUB-TOTAL 50.000,00 XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de Luminárias de LED p/Bs Verava/Pires/Camargo/Salino/ Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00 SUB-TOTAL 15.000,00 XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de Luminárias de LED p/Bs Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ /Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murund u/Tavares/Cocais/Bosque Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 SUB-TOTAL 10.000,00 XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de Luminárias de LED p/132s Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ /Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murund u/Tavares/Cocais/Bosque Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00 SUB-TOTAL 20.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBJÚNA Estado de São Paulo XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação de Luminárias de LED p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol Grande/Lageadinho Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00 SUB-TOTAL 75.700,00 XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de Pedras Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 15.000,00 SUB-TOTAL 15.000,00 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.070.600,00 ( um milhão, setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00 557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00 785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00 786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00 353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00 461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00 355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00 776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00 456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00 354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,00 654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00 467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00 673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00 507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00 277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00 278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00 452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.070.600,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE'IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. )JO MAIIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 21 de outubro de 2025. VALEIN VIAN4 etário de Administrção