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norma nº 2899/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.070.600,00)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2899. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.070.600,00 
(um milhão, setenta mil e seiscentos reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Lageadinho/Gabriel/Pintos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala 
Odontológica do 132Carmo Messias 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Rosa ria l/Ressaca 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Capim Azedo/Tavares/Rosarial 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Piaí/Tavares 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00 
SUB-TOTAL 200.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras 
p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol Grande 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras 
p/BQs Vargem do Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 35.000,00 
SUB-TOTAL 35.000,00 
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras 
p/B2s Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo 
Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 40.700,00 
SUB-TOTAL 40.700,00 
Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic. 
02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência 
08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.22.01 08.242.8005.1563 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 26.400,00 
SUB-TOTAL 26.400,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/ 
Paulos/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/Bs Verava/Pires/Camargo/Salino/ 
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/Bs Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murund u/Tavares/Cocais/Bosque 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/132s Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murund u/Tavares/Cocais/Bosque 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBJÚNA 
Estado de São Paulo 
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol 
Grande/Lageadinho 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00 
SUB-TOTAL 75.700,00 
XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.070.600,00 ( um milhão, 
setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias 
da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00 
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00 
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00 
786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00 
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00 
461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00 
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00 
776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00 
456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00 
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,00 
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00 
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00 
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00 
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00 
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00 
278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00 
452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 1.070.600,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE'IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
)JO 
MAIIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 21 de outubro de 2025. 
VALEIN VIAN4 
etário de Administrção 

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