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norma nº 2901/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2901 / 2025
Date 2025-10-29
Ementa"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos I e II, ao artigo 9º da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2901 
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 
"Acrescenta o Parágrafo Único, Incisos 1 e li, ao artigo 9° da Lei 
Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal 
de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e da 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Acrescenta o Parágrafo Único, Incisos 1 e II, ao artigo 90 
da Lei 1287/2007, nos termos a seguir: 
"Art.9°- O Conselho Municipal de Saúde funcionará seguindo o 
que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais: 
- (...) 
V—(...) 
Vl(...) 
Vil—(...) 
Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho de 
Saúde: 
- cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou 
colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau; 
II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade, agremiação, 
organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido político, mesmo se 
escolhido por outra categoria, entidade, agremiação, organização." 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA, AOS DIAS 29 DO MS DE OUTUO DE 2025. 
A 0 PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO 
Pre-ito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração 
e afixada no local de costume em 29 de outubro de 2025. 
/fr[/ 
ALY TIN VIANA 
Secfetário de Administração 

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