| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | "Acrescenta o Parágrafo Único, incisos I e II, ao artigo 9º da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2901 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 "Acrescenta o Parágrafo Único, Incisos 1 e li, ao artigo 9° da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e da outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Acrescenta o Parágrafo Único, Incisos 1 e II, ao artigo 90 da Lei 1287/2007, nos termos a seguir: "Art.9°- O Conselho Municipal de Saúde funcionará seguindo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais: - (...) V—(...) Vl(...) Vil—(...) Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho de Saúde: - cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau; II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade, agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido político, mesmo se escolhido por outra categoria, entidade, agremiação, organização." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS DIAS 29 DO MS DE OUTUO DE 2025. A 0 PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO Pre-ito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 29 de outubro de 2025. /fr[/ ALY TIN VIANA Secfetário de Administração