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← Ibiúna (SP)

norma nº 2900/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaAltera as Leis nº 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei nº 1666, de 21 de fevereiro de 2011. (vagas de estágio para estudantes)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N.2 2900 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Altera as leis n9 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei n21666, 
de 21 de fevereiro de 2011". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica alterado o Artigo 12 da Lei Municipal n2666, de 29 de 
outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE, para conceder oportunidades de 
estágio a estudantes do ensino médio, técnico e superior, vinculados à estrutura do 
ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n9 
11.788/2008. 
Art.22- Fica alterado o Artigo 12da Lei Municipal n21666, de 21 de 
fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1- 
"0 Quadro de estagiários da Prefeitura será composto de no 
máximo 120 (cento e vinte) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxilio no valor de 
0,75 vezes o menor vencimento base da Prefeitura, estendido a eles os benefícios da 
Lei Municipal n2659, de 18 de outubro de 2001." 
Art.32- As despesas necessárias para com a execução da presente 
Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, 
MÁ-Ri Õ PIRES DE 011 VIERA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada 
no local de costume em 22 de outubro de 2025. 
Se Y!
VA ' qT/1 ~V 1 A N A 
tário de Administração 

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