| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Altera as Leis nº 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei nº 1666, de 21 de fevereiro de 2011. (vagas de estágio para estudantes) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N.2 2900 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. "Altera as leis n9 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei n21666, de 21 de fevereiro de 2011". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12- Fica alterado o Artigo 12 da Lei Municipal n2666, de 29 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio, técnico e superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n9 11.788/2008. Art.22- Fica alterado o Artigo 12da Lei Municipal n21666, de 21 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1- "0 Quadro de estagiários da Prefeitura será composto de no máximo 120 (cento e vinte) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxilio no valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Prefeitura, estendido a eles os benefícios da Lei Municipal n2659, de 18 de outubro de 2001." Art.32- As despesas necessárias para com a execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, MÁ-Ri Õ PIRES DE 011 VIERA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 22 de outubro de 2025. Se Y! VA ' qT/1 ~V 1 A N A tário de Administração