| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 46/2024 - Reforma E.M. José Gabriel Pinto) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2902. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.1027.XXXX - EM 046/2024-Reforma E.M.José G.Pinto Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 183 02.09.01 12.365.2001.1557 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT9 DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRb\DE 2025. MÁRIO PH<DE 6LEIRA PILHO refeito Municipal Publicada e registrada na Secre i ia de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025. DÉBO á'.; RNAL DE GÓES Se' retária Adjunta