| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (PROCAD-SUAS - R$109.579,00) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2903. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n9 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n9 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro Único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita: Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 107 171650010200 Transf. Recursos do FNAS - IGD/BF 5.500 109.579,00 TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. MÁJRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025. DÉBORA P. ERNAL DE GÓES Secret:ra Adjunta