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norma nº 2903/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2903 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (PROCAD-SUAS - R$109.579,00)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2903. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n9 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n9 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do 
art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e 
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro 
Único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
107 171650010200 Transf. Recursos do FNAS - IGD/BF 5.500 109.579,00 
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 10 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁJRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA P. ERNAL DE GÓES 
Secret:ra Adjunta 

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