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norma nº 2904/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial, ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (CRAS - Paruru - R$ 462.800,00)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2904. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos 
reais), para suplementação e criação da seguinte dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00 
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
í1RIO WRES DE OèI(/EIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secrearíãde Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BfÊRNL DE GÓES 
Secretára Adjunta 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § lQ, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e 
sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do 
Paruru (Custeio e Investimento), nas seguintes fichas de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00 
159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00 
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00 
Art. 42 
- o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 

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