| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial, ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (CRAS - Paruru - R$ 462.800,00) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2904. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), para suplementação e criação da seguinte dotação orçamentária: - CRÉDITO SUPLEMENTAR 02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00 632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00 II - CRÉDITO ESPECIAL 02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00 XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00 GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. í1RIO WRES DE OèI(/EIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secrearíãde Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025. DÉBORA AP. BfÊRNL DE GÓES Secretára Adjunta PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § lQ, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas seguintes fichas de receita: Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00 159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00 TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.