| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 133.659,50) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22905. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas orçamentária: 02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n22023.016.49325, na seguinte ficha da receita: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50 TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D025. ARIO PIRUS DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025-fl S DEBORA ( M. BERNAL DE GÓES Secreria Adjunta