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norma nº 2905/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2905 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 133.659,50)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22905. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos 
e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, do § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 
133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n22023.016.49325, na 
seguinte ficha da receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50 
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D025. 
ARIO PIRUS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada 
no local de costume em 10 de novembro de 2025-fl 
S 
DEBORA 
(
M. BERNAL DE GÓES 
Secreria Adjunta 

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