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norma nº 2906/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2906 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 688.533,20)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22906. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
para suplementação da seguinte ficha de despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
288 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 2.300 688.533,20 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 688.533,20 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 
1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e 
oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, 
Resolução SS n2180 de 08/10/2025, na seguinte ficha da receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. do SUS Paulista 2.301 688.533,20 
TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recurso Estadual conf. Resolução SS n2 180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
`MÁRIO PIES DE OLIVEIRA FILHO 
Pr\efeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretari_de. Administração e afixada no local de 
costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP.BERNAL DE GÓES 
Secretra Adjunta 

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