| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 688.533,20) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22906. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de despesas orçamentária: 02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 288 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 2.300 688.533,20 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 688.533,20 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, Resolução SS n2180 de 08/10/2025, na seguinte ficha da receita: Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. do SUS Paulista 2.301 688.533,20 TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual conf. Resolução SS n2 180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. `MÁRIO PIES DE OLIVEIRA FILHO Pr\efeito Municipal Publicada e registrada na Secretari_de. Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025. DÉBORA AP.BERNAL DE GÓES Secretra Adjunta