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norma nº 2907/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 502.904,82)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2907. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n2 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no 
inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
524 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.30 2.500 30.891,54 
528 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.39 2.500 50.891,54 
542 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.30 2.500 140.000,00 
546 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 10.000,00 
582 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.30 2.500 25.319,40 
599 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 220.802,34 
605 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.39 2.500 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 502.904,82 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, 
novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente recurso Estadual, recebido do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n2 11/2025 e Decreto n9 
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação Estadual 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 395.802,34 
126 172499010200 Convênios Proteção Social Báica 2.500 81.783,08 
122 172350010700 Transferência de Recursos SUS-Benef. Eventual 2.500 25.319,40 
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82 
Art. 42 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTrNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
1 
/ 
MÁRIO PIES DE OLIVEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de 
costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA ABERNAL DE GÓES 
Secretári 1)djunta 

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