| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2908. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ibiúna-SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n2 101 de 04 de maio de 2000. MELHORIAS 1 Pavimentação no Município de Ibiúna e adequação técnica nos projetos de pavimentos descritos no anexo 1. 2 Pavimentação no Município de lbiúna em vias urbanas e rurais 3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Município de lbiúna. 4 Construção de unidade escolar Parágrafo Único Os detalhes das adequações descritas no item 1 estão devidamente detalhadas no anexo 1. Art. 2 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 39 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recu PREFEITURA MU , IPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVMBRO 025. O PIRE$ DE 011 VEIR ILHO Prefeto Municipal Publicada e registrada na Se -taria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 20 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 42 - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a celebrar: a) operações de crédito de até R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais). b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e operação de crédito. c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 69 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÉBORA • E 1 DE GÓES Secr ária Adjunta PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo ANEXO 1 Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n2 2649/2023 Adequações Técnicas 1 Reconstrução da Rua Guarani 2 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 2@ entrada do Residencial Europa 3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km 4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km 5 Rua das Floras - Paiol Pequeno 6 Estrada Salino para Verava 7 Pavimentação estrada da Campininha 8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias 9 Pavimentação subida Veravinha 10 Pavimentação Bairro do Gabriel 11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA Estado de São Paulo Estudos Técnicos Preliminares MELHORIAS 1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho 2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II 3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues 4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho II 5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava) 6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha 7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horcio Bernardes da Cruz a Escola Estadual do Verava (Bela Vista) 8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues 9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai -