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norma nº 2911/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 175.700,00)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2911. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00 
(cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 7312024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
TOTAL 175.700,00 
AtEQTIN VINA 
Secrjêtário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 31- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e 
setecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00 
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 175.700,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO M1JICIPAI DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2025. 1 / 1 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 

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