| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 175.700,00) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2911. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00 SUB-TOTAL 125.700,00 II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.XXXX - EM 7312024- Manut. Hospital Municipal Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00 SUB-TOTAL 50.000,00 TOTAL 175.700,00 AtEQTIN VINA Secrjêtário da Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 31- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00 813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00 TOTAL DOS RECURSOS 175.700,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO M1JICIPAI DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 1 / 1 MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025.