| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.450.000,00) |
| native_id | 3314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2912. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00 371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00 SUB-TOTAL 1.450.000,00 Art. 31- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: (/ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 200.000,00 91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.250.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. NTIN VIAA e'retári. da Adminis;ração