| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 250.000,00) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2913. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1v.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00 Art. 31- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, c.c. o § 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte ficha da receita: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.500 FICHA 173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. MAIO PIiS DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. NTIN VANA Secrt rio 'da Admiristraço