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norma nº 2913/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 250.000,00)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2913. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1v.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00 
Art. 31- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, c.c. o § 3° do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), na seguinte ficha da receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 5.500 
FICHA 
173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
MAIO PIiS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
NTIN VANA 
Secrt rio 'da Admiristraço 

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