| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 1.570.000,00) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2914. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 361 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 - Material Consumo 2.310 1.000.000,00 369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00 TOTAL 1.570.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 1723.50.0.0.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS 123 1723.50.0.1.08.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 1.570.000,00 TOTAL 1.570.000,00 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO IIUNICAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ÂRIÓ PIRES bE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada eregistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. TIN VIAN eqtetrio da Administr ção