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norma nº 2914/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2914 / 2025
Date 2025-12-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 1.570.000,00)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2914. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
361 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 - Material Consumo 2.310 1.000.000,00 
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. 
§ 3°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), 
provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte 
ficha da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 1723.50.0.0.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS 
123 1723.50.0.1.08.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 1.570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO IIUNICAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
ÂRIÓ PIRES bE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada eregistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
TIN VIAN 
eqtetrio da Administr ção 

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