| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | "Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N. 2916 De 09 de dezembro de 2025. "Modifica a Lei N° 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei.: - Art. 1. Fica alterada a alínea 'a" do artigo 2° da Lei n° 1088 de 27 de outubro de 2005, passando a contar com a seguinte redação. edação: - a) a) frequentar regularmente curso superior ou de segundo grau que não tenha similar, em formato presencial, em lbiúna; Art. 2°. Fica criado o Parágrafo Único no artigo 30da Lei n01088 de 27 de outubro de 2005, com a seguinte redação: Parágrafo Único. Caberá ao estudante a opção pela utilização do transporte público ou fretado particular, ainda que para o local exista linha regular de ônibus. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. de Camargo retor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. A-W' PAULO CÉ:AS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa d. 'ama,a e afixada no local de costume na data supra.