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norma nº 2916/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa"Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2916 
De 09 de dezembro de 2025. 
"Modifica a Lei N° 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá 
outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei.: - 
Art. 1. Fica alterada a alínea 'a" do artigo 2° da Lei n° 1088 
de 27 de outubro de 2005, passando a contar com a seguinte redação. edação: - 
a) a) frequentar regularmente curso superior ou de segundo 
grau que não tenha similar, em formato presencial, em lbiúna; 
Art. 2°. Fica criado o Parágrafo Único no artigo 30da Lei 
n01088 de 27 de outubro de 2005, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Caberá ao estudante a opção pela 
utilização do transporte público ou fretado particular, ainda que para o local exista linha 
regular de ônibus. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
A-W' PAULO CÉ:AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa d. 'ama,a e afixada no local de costume 
na data supra. 

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