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norma nº 2917/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2025
Date 2025-12-09
Ementa“Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.".
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2917 
De 09 de dezembro de 2025. 
"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística 
de lbiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, 
bem como a contratação pela administração pública de 
pessoa condenada por crime de maus-tratos contra 
animais."." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei.: - 
Art. V. É vedado, no âmbito da administração pública dos 
Poderes Executivo e Legislativo da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, 
emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a participação em 
procedimentos licitatórios, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra 
animais. 
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput aplica-se 
após o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória. 
Art. 2°. O Poder Executivo poderá editar 
regulamentares necessários à aplicação desta lei. 
Marco 
/P 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉS "IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume 
na data supra. 

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