| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.". |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N. 2917 De 09 de dezembro de 2025. "Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de lbiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais."." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei.: - Art. V. É vedado, no âmbito da administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a participação em procedimentos licitatórios, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais. Parágrafo Único. A vedação prevista no caput aplica-se após o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória. Art. 2°. O Poder Executivo poderá editar regulamentares necessários à aplicação desta lei. Marco /P amargo Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. PAULO CÉS "IAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.