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norma nº 9/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.º 1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: ftIe.
iluna.p.Ieg.br 
RESOLUÇÃO N°09 
De 10 de dezembro de 2025 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17 
de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 10 
 - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei 
Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara 
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de 
pagamento do mês de julho do respectivo ano. 
Art. 21 - Em qualquer hipótese, somente será devida a 
antecipação do 131 salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis) 
meses completos de serviço. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉ IIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativada Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
MarcoPires de Camargo 
rGeral 

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