| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.º 1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 e-mail: ftIe. iluna.p.Ieg.br RESOLUÇÃO N°09 De 10 de dezembro de 2025 "Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:- Art. 10 - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de pagamento do mês de julho do respectivo ano. Art. 21 - Em qualquer hipótese, somente será devida a antecipação do 131 salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis) meses completos de serviço. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. PAULO CÉ IIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativada Câmara e afixada no local de costume na data supra. MarcoPires de Camargo rGeral