| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais nº 1.557/2009, nº 1.655/2010 e nº 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023." |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DL 1Ii1ui Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 245 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N21.557/2009, N 1.655/2010 e N2191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023." Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Ficam alterados o Artigo 1°, e o parágrafo O, da Lei Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1. ° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação e da instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna." " 10O serviço previsto no caput deste artigo, compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação e monitoramento público." Art. 20. Acrescenta o parágrafo § 50, e os incisos 1, II, III no artigo 1° da Lei Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009: !150 Os valores arrecadados com a cobrança da CIP também serão destinados para custeio de aquisição e/ou locação de todos os equipamentos e materiais necessários para o monitoramento público das vias:" "1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados com capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis dos GCM's, Pacotes de Internet, Fontes de Energia Elétrica, Postes de Metal, Cabeamento, etc;" PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DL 1IiIui Estado de São Paulo "II - Equipamentos e infraestrutura necessários para implementar uma central de monitoramento na sede da GCM de lbiúna, com capacidade para processamento armazenamento e gerenciamento das imagens recebidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;" "III - Equipamentos de comunicação para os GCM's em viaturas, com capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gerados pelos analíticos das câmeras de monitoramento." Art. 30• o artigo 90 e o parágrafo §1° da Lei Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99 Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças." " 12 Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitoramento Público previstos nesta Lei." Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais n° 1.557/2009, N2 1.655/2010 e N2 191/2021, que não foram expressamente revogadas ou alteradas por esta presente Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 2025. / 7 ------- i1ARIO PIRE~DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2025. J \. ELI VALENTIN VIANA Secretário da Administração