| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna." |
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GABINETE E$D PREFEITO DA STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE12025. MARIO P1 OLIVEIRA FILHO Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 247 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de l b i ú na." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n9 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n2 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n9 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto n2 3184, de 14 de novembro de 2023, Lei Complementar 229, de 13 de dezembro de 2024. Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por cento), para o exercício financeiro de 2026. Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2025. E111 1ALENTIN VIANA Secretário da Administração